E onde fica o direito do consumidor?

Um mau presságio ocorreu ontem com o anúncio por parte do ministro da Economia da compra de 40% das Auto-Estradas do Atlântico (AEA) por parte da BRISA evocando que esta operação corresponde a “interesses fundamentais da economia nacional”. Nestes tão propalados interesses não deve constar com certeza o direito do consumidor, uma vez que Alta Autoridade da Concorrência (AdC) tinha chumbado a operação.

Ou seja, com esta decisão abre-se um precedente típico em Portugal dos pareceres não vinculativos, para que servirá a AdC afinal? Para quê investir os seus recursos humanos e massa cinzenta a estudar os dossiers da OPA da Sonae sobre a PT e do BCP sobre o BPI, se lhe basta perguntar ao ministro da Economia se estas operações no entender do Governo correspondem aos “interesses fundamentais da economia nacional”? Se este responder que sim para quê perder tanto tempo, a menos que a decisão independente da AdC vá na do sentido do governo e este a use assim para legitimar a sua decisão.

Mais um mau exemplo em que Portugal é pródigo, criam-se instituições que à partida terão independência e autonomia para decidir e depois esvazia-se o poder das suas decisões para se poder manobrar à vontade do freguês. E mais uma vez quem fica a perder é o cidadão na sua vertente de consumidor.